TJSC 2012.024829-8 (Acórdão)
COBRANÇA DE QUOTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INADIMPLÊNCIA PARCIAL DAS TAXAS RELATIVAS AOS MESES DE DEZEMBRO DE 2007 E MARÇO, ABRIL, MAIO E AGOSTO DE 2008. DEVER DE QUITAÇÃO DOS VALORES EM ATRASO. APURAÇÃO QUE DEVERÁ SER FEITA POR MERO CÁLCULO ARITMÉTICO (ART. 475-B DO CPC). JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO INADIMPLEMENTO DE CADA PARCELA. MULTA MORATÓRIA. LIMITAÇÃO DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O DÉBITO ATUALIZADO, NOS TERMOS DO ART. 1336, §1º DO CÓDIGO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 17 E 18, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "O termo inicial da aplicação dos juros de mora, da multa legal e da correção monetária relativos à condenação ao pagamento das contribuições condominiais corresponde à data do vencimento de cada obrigação". (Apelação Cível n. 2010.005013-0, de Criciúma, relator Des. Jaime Luiz Vicari, desta Câmara, julgada em 25.08.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.024829-8, de São José, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).
Ementa
COBRANÇA DE QUOTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INADIMPLÊNCIA PARCIAL DAS TAXAS RELATIVAS AOS MESES DE DEZEMBRO DE 2007 E MARÇO, ABRIL, MAIO E AGOSTO DE 2008. DEVER DE QUITAÇÃO DOS VALORES EM ATRASO. APURAÇÃO QUE DEVERÁ SER FEITA POR MERO CÁLCULO ARITMÉTICO (ART. 475-B DO CPC). JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO INADIMPLEMENTO DE CADA PARCELA. MULTA MORATÓRIA. LIMITAÇÃO DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O DÉBITO ATUALIZADO, NOS TERMOS DO ART. 1336, §1º DO CÓDIGO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 17 E 18, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "O termo inicial da aplicação dos juros de mora, da multa legal e da correção monetária relativos à condenação ao pagamento das contribuições condominiais corresponde à data do vencimento de cada obrigação". (Apelação Cível n. 2010.005013-0, de Criciúma, relator Des. Jaime Luiz Vicari, desta Câmara, julgada em 25.08.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.024829-8, de São José, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).
Data do Julgamento
:
29/08/2013
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Sérgio Ramos
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
São José
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