TJSC 2012.024852-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MAGISTRADO QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA E DECIDIU PELA DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. JULGADO COM BASE NOS DOCUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES. REJEIÇÃO. MÉRITO. NOTAS PROMISSÓRIAS ASSINADAS POR EX-FUNCIONÁRIO DA EMBARGANTE/APELADA QUE SEQUER FAZIA PARTE DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS NO MOMENTO DA ASSINATURA DAS CÁRTULAS. EMBARGADA/APELANTE QUE DETINHA CONHECIMENTO DOS LIMITES DO MANDATO ESTABELECIDO PELA EMPRESA EMBARGANTE EM PROL DO EX-FUNCIONÁRIOS E NÃO SE ATENTOU AOS TERMOS DAQUELE. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DOS VALORES EM FACE DA EMPRESA EMBARGANTE. SENTENÇA MANTIDA. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.024852-8, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MAGISTRADO QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA E DECIDIU PELA DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. JULGADO COM BASE NOS DOCUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES. REJEIÇÃO. MÉRITO. NOTAS PROMISSÓRIAS ASSINADAS POR EX-FUNCIONÁRIO DA EMBARGANTE/APELADA QUE SEQUER FAZIA PARTE DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS NO MOMENTO DA ASSINATURA DAS CÁRTULAS. EMBARGADA/APELANTE QUE DETINHA CONHECIMENTO DOS LIMITES DO MANDATO ESTABELECIDO PELA EMPRESA EMBARGANTE EM PROL DO EX-FUNCIONÁRIOS E NÃO SE ATENTOU AOS TERMOS DAQUELE. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DOS VALORES EM FACE DA EMPRESA EMBARGANTE. SENTENÇA MANTIDA. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.024852-8, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).
Data do Julgamento
:
13/02/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
São José
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