APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRETENSA ABSOLVIÇÃO. ALEGADA FALTA DE MATERIALIDADE. AUSÊNCIA LAUDO PERICIAL DEFINITIVO. JUNTADA TARDIA, APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. IRRELEVÂNCIA. LAUDO PROVISÓRIO QUE CONSTATOU SER SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. MATERIALIDADE CONFIGURADA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA O ART. 28 DA LEI DE TÓXICOS. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS COERENTES E HARMÔNICOS CONFORTANDO A PROVA AMEALHADA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA, APETRECHO PRÓPRIO PARA PREPARAÇÃO DO MATERIAL TÓXICO PARA A COMERCIALIZAÇÃO, DINHEIRO E CHEQUES DE TERCEIROS APREENDIDOS NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO. PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA BASE. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AUMENTO DA REPRIMENDA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO PELA MAGISTRADA SENTENCIANTE. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS EM SEU GRAU MÁXIMO. INOCORRÊNCIA. QUANTUM FIXADO CORRETAMENTE. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.024864-5, de Rio do Sul, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 24-09-2013).