APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL ATRELADO A CONTRATO DE MÚTUO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS PÓRTICOS. APELAÇÃO DA SEGURADORA DEMANDADA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TESE IMPROFÍCUA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO FORMULADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA INGRESSAR NO FEITO E, TAMPOUCO, DE COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS). ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 633/2013, CONVERTIDA NA LEI N. 13.000/2014, QUE NÃO INFLUENCIA NO RESULTADO DA LIDE. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. JULGAMENTO REALIZADO EM CONSONÂNCIA COM A MODERNA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGADA PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO ÂNUO. ART. 206, § 1º, INCISO II, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO CIVIL. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL QUE SE DÁ A PARTIR DA NEGATIVA DE COBERTURA PELA SEGURADORA. FATO QUE OCORREU APENAS COM A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. DANO, ADEMAIS, GRADUAL E PROGRESSIVO, DECORRENTE DE VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE PRECISAR O MOMENTO DE IMPLEMENTAÇÃO DA ÁLEA. AGRAVAMENTO QUE INAUGURA, A CADA DIA, NOVO MARCO INTERRUPTIVO. MÉRITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE COBERTURA DE DANOS CONSTRUTIVOS. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO EXPRESSA. CONTRATO DE ADESÃO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO RISCO INTEGRAL. CLÁUSULAS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVAS. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. INDENIZAÇÃO SUGERIDA PELA INSURGENTE NA FORMA DE REPARAÇÃO DOS DANOS. NÃO CABIMENTO. DANO CAUSADO POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. POSSIBILIDADE DE RECORRÊNCIA. PAGAMENTO A SER REALIZADO EM PECÚNIA, ANTE O RISCO DE PERPETUAÇÃO DO LITÍGIO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. PREVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE BENEFICIA O MUTUÁRIO. LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DA MULTA DECENDIAL. INVIABILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. MORA DA SEGURADORA IMPLEMENTADA APÓS A CITAÇÃO. LEGITIMIDADE DO SEGURADO EM RECEBER OS VALORES DEVIDOS, PORQUANTO É ELE QUEM SUPORTA OS ÔNUS DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. JUROS DEVIDOS. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 11 DA LEI N. 1.060/1950. INVIABILIDADE. APELADA QUE NÃO FOI BENEFICIADA PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INAPLICABILIDADE DA REFERIDA NORMA. QUANTUM DEVIDAMENTE FIXADO EM CONSONÂNCIA COM O ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.024867-6, de São José, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).