TJSC 2012.024872-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REAJUSTES PREVISTOS EM CONTRATO DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. PRESCRIÇÃO. VALORES PLEITEADOS ORIUNDOS DE REAJUSTES MENSAIS REFERENTES AO PERÍODO DE FEVEREIRO DE 2002 À SETEMBRO DE 2008. APLICABILIDADE DO PRAZO CONTIDO NO INCISO I DO § 5º DO ARTIGO 206 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. RECONHECIMENTO PARCIAL QUE SE IMPÕE. MÉRITO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ REAJUSTE VINCULADO ÀS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO DA CLASSE PRESTADORA. ACERTO QUE DEIXOU DE SER EXIGIDO PELA AUTORA POR MAIS DE 6 ANOS, POR ABSOLUTA LIBERALIDADE. INÉRCIA QUALIFICADA. COBRANÇA CUMULADA E RETROATIVA APÓS A NOTÍCIA DA RESCISÃO DO CONTRATO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RENUNCIA TÁCITA AO DIREITO POSTULADO. SUPRESSIO. "A supressio indica a possibilidade de redução do conteúdo obrigacional pela inércia qualificada de uma das partes, ao longo da execução do contrato, em exercer direito ou faculdade, criando para a outra a legítima expectativa de ter havido a renúncia àquela prerrogativa" (REsp 1202514/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/06/2011, DJe 30/06/2011). ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. EXEGESE DO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO BUZAID. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.024872-4, de Lages, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REAJUSTES PREVISTOS EM CONTRATO DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. PRESCRIÇÃO. VALORES PLEITEADOS ORIUNDOS DE REAJUSTES MENSAIS REFERENTES AO PERÍODO DE FEVEREIRO DE 2002 À SETEMBRO DE 2008. APLICABILIDADE DO PRAZO CONTIDO NO INCISO I DO § 5º DO ARTIGO 206 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. RECONHECIMENTO PARCIAL QUE SE IMPÕE. MÉRITO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ REAJUSTE VINCULADO ÀS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO DA CLASSE PRESTADORA. ACERTO QUE DEIXOU DE SER EXIGIDO PELA AUTORA POR MAIS DE 6 ANOS, POR ABSOLUTA LIBERALIDADE. INÉRCIA QUALIFICADA. COBRANÇA CUMULADA E RETROATIVA APÓS A NOTÍCIA DA RESCISÃO DO CONTRATO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RENUNCIA TÁCITA AO DIREITO POSTULADO. SUPRESSIO. "A supressio indica a possibilidade de redução do conteúdo obrigacional pela inércia qualificada de uma das partes, ao longo da execução do contrato, em exercer direito ou faculdade, criando para a outra a legítima expectativa de ter havido a renúncia àquela prerrogativa" (REsp 1202514/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/06/2011, DJe 30/06/2011). ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. EXEGESE DO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO BUZAID. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.024872-4, de Lages, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).
Data do Julgamento
:
20/10/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Fernando Vieira Luiz
Relator(a)
:
Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca
:
Lages
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