APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB EFEITO DE ÁLCOOL (ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (ARTIGO 89 DA LEI N. 9.099/1995). REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO, PARA O PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DO BENEFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA (ARTIGO 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). DECURSO DO PERÍODO DE PROVA SEM A DEVIDA REVOGAÇÃO (§5º DO ARTIGO 89 DA LEI N. 9.099/1995). RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. VOTO DO RELATOR VENCIDO NESTE ASPECTO. PRELIMINARES. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO. INVIABILIDADE DA ALEGAÇÃO. TEXTO LEGAL QUE, EXPLICITAMENTE, VEDA O CÔMPUTO DA PRESCRIÇÃO DURANTE REFERIDO PERÍODO (ARTIGO 89, §6º DA LEI N. 9.099/1995). NULIDADE NO PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. MATÉRIA PRECLUSA. REQUERIMENTOS NEGADOS. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADAS. RESULTADO DE TESTE DE ALCOOLEMIA (BAFÔMETRO) SUPERIOR À SEIS DECIGRAMAS DE ÁLCOOL POR LITRO DE SANGUE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 306, CAPUT, DA LEI N. 9.503/1997. AGENTE FLAGRADO NO TESTE APÓS ACIONAMENTO DA POLÍCIA PARA AVERIGUAÇÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO POR ELE PROVOCADO. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DO CONDUTOR E DO CARONEIRO VITIMADOS PELO ABALROAMENTO. CONFISSÃO DO AGENTE SOBRE A INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA NA NOITE ANTERIOR AOS FATOS. ACIDENTE CAUSADO NO INÍCIO DA MANHÃ. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.024886-5, de Joaçaba, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).