TJSC 2012.024894-4 (Acórdão)
PROCEDIMENTO DO ARTIGO 543-C DO CPC C/C ARTIGO 5º DA RESOLUÇÃO N. 42/08-TJ. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA. SUPOSTA DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA TEC. TEMA NÃO VERSADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME IMPOSSÍVEL. MATÉRIA PRECLUSA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATADA QUE SUPERA A TAXA MÉDIA EM 40%. CONTRATO DE BAIXO RISCO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. ACÓRDÃO RECORRIDO. MANUTENÇÃO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.024894-4, de Balneário Piçarras, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).
Ementa
PROCEDIMENTO DO ARTIGO 543-C DO CPC C/C ARTIGO 5º DA RESOLUÇÃO N. 42/08-TJ. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA. SUPOSTA DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA TEC. TEMA NÃO VERSADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME IMPOSSÍVEL. MATÉRIA PRECLUSA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATADA QUE SUPERA A TAXA MÉDIA EM 40%. CONTRATO DE BAIXO RISCO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. ACÓRDÃO RECORRIDO. MANUTENÇÃO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.024894-4, de Balneário Piçarras, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).
Data do Julgamento
:
24/07/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Mônani Menine Pereira
Relator(a)
:
Salim Schead dos Santos
Comarca
:
Balneário Piçarras
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