APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CAMBIAL, CANCELAMENTO DE TÍTULO, ANULAÇÃO DE REGISTRO INDEVIDO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO LASTREADA EM TRANSFERÊNCIA DE CHEQUES NOMINAIS A TERCEIRO/ENDOSSATÁRIO. CIRCULAÇÃO DO TÍTULO ATRAVÉS DO ENDOSSO EM BRANCO. ENDOSSANTE/PORTADOR DOS TÍTULOS QUE CEDE O SEU CRÉDITO PARA RÉ. CHEQUES SUSTADOS POR CONTRA-ORDEM DA EMITENTE. ARTIGOS 13 E 25 DA LEI N. 7.357/85. QUESTÕES AFETAS AO DIREITO CAMBIÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. NÃO CONHECIMENTO. Compete às Câmaras de Direito Comercial, a teor do art. 3º, parte final, do Ato Regimental n. 57/02 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o julgamento de recursos originários de demandas relacionadas com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar, mormente quando o julgamento do feito pressupõe a análise da validade de cessão de crédito de título nominal, na forma de endosso translativo em branco, e da validade de ordem de pagamento de cheque, ante supostos atos ilegais do endossante. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.024903-2, de Navegantes, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).