TJSC 2012.024929-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INTERLOCUTÓRIO QUE REVOGOU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA PARA QUE A POSSE DE VEÍCULO FOSSE RESTITUÍDA À PARTE AUTORA. INDÍCIOS DE FALSIDADE DA ASSINATURA DA PARTE RÉ NO CONTRATO E NAS RESPECTIVAS NOTAS PROMISSÓRIAS. INFORMAÇÕES PRESTADAS POR TABELIÃO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DERRUÍDA. FALTA DE PRESSUPOSTO LEGAL PARA A MANUTENÇÃO DA ORDEM JUDICIAL REINTEGRATÓRIA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PRONUNCIAMENTO A QUO CONFIRMADO. RECURSO DESPROVIDO. Diante de indícios de falsidade da assinatura do comprador e dos selos e carimbos de autenticação da firma aposta em contrato de compra e venda com reserva de domínio e nas respectivas notas promissórias, não pode ser conferida verossimilhança às alegações de inadimplemento contratual nas quais se funda o pleito de reintegração de posse de veículo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.024929-0, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INTERLOCUTÓRIO QUE REVOGOU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA PARA QUE A POSSE DE VEÍCULO FOSSE RESTITUÍDA À PARTE AUTORA. INDÍCIOS DE FALSIDADE DA ASSINATURA DA PARTE RÉ NO CONTRATO E NAS RESPECTIVAS NOTAS PROMISSÓRIAS. INFORMAÇÕES PRESTADAS POR TABELIÃO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DERRUÍDA. FALTA DE PRESSUPOSTO LEGAL PARA A MANUTENÇÃO DA ORDEM JUDICIAL REINTEGRATÓRIA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PRONUNCIAMENTO A QUO CONFIRMADO. RECURSO DESPROVIDO. Diante de indícios de falsidade da assinatura do comprador e dos selos e carimbos de autenticação da firma aposta em contrato de compra e venda com reserva de domínio e nas respectivas notas promissórias, não pode ser conferida verossimilhança às alegações de inadimplemento contratual nas quais se funda o pleito de reintegração de posse de veículo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.024929-0, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).
Data do Julgamento
:
07/11/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Maurício Cavallazzi Póvoas
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Joinville
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