MANDADO DE SEGURANÇA - INTEGRANTE DO QUADRO DE SERVIDORES DA SAÚDE NA CONDIÇÃO DE ANALISTA TÉCNICO EM GESTÃO E PROMOÇÃO DE SAÚDE (AUXILIAR DE ENFERMAGEM) - PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DA VERBA SALARIAL DENOMINADA HORA PLANTÃO QUE TERIA SIDO SUPRIMIDA - PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE PROVA, OU SEQUER REFERÊNCIA, À CAUSA DO AFASTAMENTO QUE ENSEJARIA O DIREITO VINDICADO - AUSÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO INVOCADO - SEGURANÇA DENEGADA. "O art. 19, § 4°, da LCE n. 323/2003 é claro ao prever que, apenas em determinadas hipóteses de afastamento do servidor, este permanecerá recebendo a gratificação denominada hora-plantão. Ausente prova pré-constituída da situação na qual ocorreu a supressão da verba, a denegação da segurança é medida que se impõe" (Mandado de Segurança n. 2012.022399-7, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 27-2-2013). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2012.024955-1, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-12-2013).