TJSC 2012.024971-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. POLO PASSIVO INTEGRADO POR ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL, CULTURAL E SOCIAL, COM FINALIDADE FILANTRÓPICA, DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL. INSTITUIÇÃO DEVIDAMENTE REGISTRADA NO CONSELHO NACIONAL DE SERVIÇO SOCIAL. PERCEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS E SUBVENÇÕES SOCIAIS PARA A MANTENÇA DA ENTIDADE. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO PARA ANÁLISE DAS IRRESIGNAÇÕES, EM RAZÃO DA PESSOA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MODIFICADO PELO ATO REGIMENTAL N. 109/2010. RECURSO NÃO CONHECIDOS. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.024971-9, de Sombrio, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. POLO PASSIVO INTEGRADO POR ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL, CULTURAL E SOCIAL, COM FINALIDADE FILANTRÓPICA, DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL. INSTITUIÇÃO DEVIDAMENTE REGISTRADA NO CONSELHO NACIONAL DE SERVIÇO SOCIAL. PERCEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS E SUBVENÇÕES SOCIAIS PARA A MANTENÇA DA ENTIDADE. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO PARA ANÁLISE DAS IRRESIGNAÇÕES, EM RAZÃO DA PESSOA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MODIFICADO PELO ATO REGIMENTAL N. 109/2010. RECURSO NÃO CONHECIDOS. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.024971-9, de Sombrio, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).
Data do Julgamento
:
06/10/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Alessandra Meneghetti
Relator(a)
:
Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca
:
Sombrio
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