APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE APARTAMENTO POR PERÍODO DE TEMPO COMPARTILHADO (TIME-SHARING). CONSUMIDOR QUE POSTULOU ADMINISTRATIVAMENTE A CESSÃO DE USO DO IMÓVEL A TERCEIRO. ATENDIMENTO DAS ORIENTAÇÕES DADAS PELO FORNECEDOR. JUSTA EXPECTATIVA DE TRANSFERÊNCIA CONFIGURADA. CESSÃO DERRUÍDA PELA NEGATIVA DO PEDIDO APENAS ALGUNS DIAS ANTES DA DATA PREVISTA PARA UTILIZAÇÃO. DEVER INDENIZATÓRIO FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. APLICAÇÃO, EX OFFICIO, DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. NORMA DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.º DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. MÉRITO. PEDIDO ADMINISTRATIVO NEGADO COM FUNDAMENTO NO DESCUMPRIMENTO DO REGIMENTO INTERNO - PLEITO INTENTADO FORA DO PRAZO MÍNIMO DE 30 DIAS ANTERIORES AO DO EFETIVO USO DO BEM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL NESTE SENTIDO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS REDIGIDAS EM INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 54, §§ 3.º E 4.º, DO CDC. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS MANTIDAS. JUROS MORATÓRIOS AJUSTADOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA AJUSTADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025047-5, de Joinville, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).