APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. RECURSO DOS RÉUS. ALEGADA EXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FALTA DE PROVA ACERCA DA CONCRETIZAÇÃO DA AVENÇA. NEGÓCIO JURÍDICO, ADEMAIS, COM VALOR SUPERIOR AO DÉCUPLO DO SALÁRIO MÍNIMO. INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. EXEGESE DOS ARTS. 227, DO CC E 401, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA (ART. 333, II, DO CPC). CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL POR PRAZO INDETERMINADO. IMPONTUALIDADE CARACTERIZADA. INFRAÇÃO CONTRATUAL HÁBIL PARA ENSEJAR A RESCISÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Não há falar em transmutação do contrato de locação em compra e venda imobiliária quando o pacto foi formalizado de modo verbal entre as partes e não há documentação probante da transação, razão pela qual de toda inócua a prova testemunhal produzida, haja vista que "a prova exclusivamente testemunhal só se admite nos negócios jurídicos cujo valor não ultrapasse o décuplo do maior salário mínimo vigente no País ao tempo em que foram celebrados" (artigos 227 do Código Civil e 401 do Código de Processo Civil)." (AC n. 2011.078577-9, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 28.06.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025060-2, de Porto União, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).