APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. CAUSAR DANO DIRETO OU INDIRETO ÀS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO [ART. 40 DA LEI 9.605/1998]. CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÃO EM ALVENARIA, EXTRAÇÃO DE SAIBRO PARA ATERRO, CONSTRUÇÃO E/OU CONSERVAÇÃO DE PONTE SOBRE O RIO SULANA COM INTERFERÊNCIA NA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DESSE CURSO DE ÁGUA E PERMIÇÃO DA PASTAGEM DE ANIMAIS, IMPEDINDO COM ISSO A REGENERAÇÃO NATURAL DA VEGETAÇÃO NO INTERIOR DE UMA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE USO SUSTENTÁVEL E EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. TRANSAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO AMBIENTAL. INACOLHIMENTO. LAUDOS PERICIAIS QUE DEMONSTRAM A OCORRÊNCIA DO PREJUÍZO AMBIENTAL. AUTORIA INCONTESTE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO QUE NÃO É REDUZIDO, BEM COMO LESÃO QUE NÃO PODE SER TIDA COMO INEXPRESSIVA EM RAZÃO DAS INÚMERAS CONDUTAS PRATICADAS QUE SÃO CAUSADORAS DO DANO AMBIENTAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.025078-1, de Palhoça, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 26-06-2014).