TJSC 2012.025115-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INAUGURAL. INSURGÊNCIA DO BANCO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. QUALIFICAÇÃO COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL PREVISTA NO ARTIGO 28 DA LEI 10.931/2004. DOCUMENTO ACOMPANHADO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO E EXTRATO MENSAL. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. SENTENÇA CASSADA. "A cédula de crédito bancário é, por expressa disposição legal, título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível, sendo suficiente a exibição de demonstrativo do débito que permita a compreensão do valor reclamado". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.077169-4, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, j. 16-05-2013). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025115-4, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INAUGURAL. INSURGÊNCIA DO BANCO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. QUALIFICAÇÃO COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL PREVISTA NO ARTIGO 28 DA LEI 10.931/2004. DOCUMENTO ACOMPANHADO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO E EXTRATO MENSAL. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. SENTENÇA CASSADA. "A cédula de crédito bancário é, por expressa disposição legal, título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível, sendo suficiente a exibição de demonstrativo do débito que permita a compreensão do valor reclamado". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.077169-4, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, j. 16-05-2013). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025115-4, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).
Data do Julgamento
:
04/07/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Stephan Klaus Radloff
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Blumenau
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