TJSC 2012.025118-5 (Acórdão)
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE TOMADA DE PREÇOS. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NÃO OCORRÊNCIA DE ATO ÍMPROBO. PROVAS SUFICIENTES A ATESTAR A LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL. (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.025118-5, de Campo Erê, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).
Ementa
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE TOMADA DE PREÇOS. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NÃO OCORRÊNCIA DE ATO ÍMPROBO. PROVAS SUFICIENTES A ATESTAR A LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL. (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.025118-5, de Campo Erê, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).
Data do Julgamento
:
21/10/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
André Luiz Bianchi
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Campo Erê
Mostrar discussão