APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, AJUIZADA PELA ARRENDATÁRIA CONTRA O ARRENDADOR. FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO BEM MESMO APÓS O ADIMPLEMENTO TOTAL DAS PARCELAS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DA ARRENDATÁRIA, POR TER VENDIDO O VEÍCULO OBJETO DO CONTRATO DE LEASING A TERCEIRO ESTRANHO A LIDE. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA COMPELIR O APELADO A TRANSFERIR O VEÍCULO PARA O NOME DA APELANTE. NO MÉRITO, PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA, PARA SER RECONHECIDA A LEGITIMIDADE DA APELANTE PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA DEMANDA, COM A CONSEQUENTE ANÁLISE E PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS VESTIBULARES. ALEGAÇÃO DE QUE QUITOU TODAS AS PARCELAS DO CONTRATO E ENVIOU OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À TRANSFERÊNCIA AO APELADO NO TEMPO E MODO DEVIDOS, CONTUDO O BANCO NÃO HONROU SUA OBRIGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE NEGOCIOU O VEÍCULO COM TERCEIRO DOIS MESES APÓS TER QUITADO AS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. ALEGAÇÃO, AINDA, DE QUE PAGOU POR DUAS VEZES PELOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A TRANSFERÊNCIA EM RAZÃO DE EXTRAVIO PELO APELADO. SUBSISTÊNCIA. INQUESTIONÁVEL LEGITIMIDADE ATIVA DA APELANTE, PORQUANTO POSTULA ALÉM DA TRANSFERÊNCIA DO BEM, OS DANOS MATERIAIS E MORAIS ADVINDOS DA SUPOSTA CONDUTA ILÍCITA DO APELADO. SENTENÇA QUE DEVE SER CASSADA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO. ART. 515, § 3º DO CPC. NO MÉRITO, SITUAÇÃO FÁTICA QUE COMPROVA A RELAÇÃO CONSUMERISTA EXISTENTE ENTRE AS PARTES. CLARA POSIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E VULNERABILIDADE DA APELANTE EM RELAÇÃO AO APELADO. REVELIA DO APELADO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. ART. 319 DO CPC. DOCUMENTOS ACOSTADOS À PEÇA VESTIBULAR QUE COMPROVAM QUE A APELANTE CUMPRIU SUAS OBRIGAÇÕES LEGAIS E CONTRATUAIS, PAGANDO O FINANCIAMENTO E ENCAMINHANDO AO BANCO OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À TRANSFERÊNCIA. ART. 1º DA LEI N.º 11.649/2008 QUE DETERMINA QUE A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO ARRENDADO SEJA EFETIVADA EM ATÉ TRINTA DIAS ÚTEIS APÓS O RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS PELO ARRENDATÁRIO. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL DO ARRENDADOR INJUSTIFICADA, PORQUANTO A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO PELA ARRENDATÁRIA, ORA APELANTE, À TERCEIRO, OCORREU DOIS MESES APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DISPOSTO NA LEI PARA TRANSFERÊNCIA. ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE TRANSFERIR E INDENIZAR CONSTATADOS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RESSARCIMENTO EM DOBRO DEVIDO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. DANOS MORAIS PRESENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA EXTINTIVA ANTE A LEGITIMIDADE ATIVA DA APELANTE E, COM AMPARO NO ART. 515, § 3º DO CPC (A) DECLARAR A APLICABILIDADE DO CDC AO CASO EM APREÇO; (B) REATIVAR OS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PELO JUÍZO SINGULAR E, POR CONSEGUINTE, DETERMINAR QUE O APELADO PROMOVA A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO, OBJETO DO CONTRATO DE LEASING, PARA O NOME DA APELANTE, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) ATÉ O DIA DO EFETIVO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, COM BASE NO ART. 461, § 4.º, CPC; (C) APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. RESSARCIMENTO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS PELO APELADO. (D) CONDENAR O APELADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DO APELANTE NO IMPORTE DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, VALOR QUE DEVERÁ SER ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA COMPROVAÇÃO DO ATO ILÍCITO (SÚMULA 54 DO STJ) E DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES DO INPC A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SUMULA 362 DO STJ); (E) POR FIM, INVERTER O ÔNUS SUCUMBENCIAL PARA CONDENAR O APELADO, INTEGRALMENTE, AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM 20% SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO A TEOR DO ARTIGO 20, § 3.º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025119-2, de Blumenau, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2013).