AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. AVENTADA POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL HAJA VISTA A EFETIVA APRECIAÇÃO DO PEDIDO PELA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO A ESTE PONTO. SUSCITADA PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA, SOB A ASSERTIVA DE QUE, A DESPEITO DA CONFISSÃO DA REQUERIDA ACERCA DA INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NO PACTO EM DEBATE, O MAGISTRADO ENTENDEU QUE O ENCARGO É INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRONUNCIAMENTO OBSTADO, NOS TERMOS DO ART. 249, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO DE MÉRITO, NESTA INSTÂNCIA, A FAVOR DA PARTE APELANTE NO SENTIDO DE LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS. ANÁLISE PREJUDICADA. PRETENDIDA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO. NATUREZA DO CONTRATO DE LEASING INCOMPATÍVEL COM A INCIDÊNCIA DE JUROS, RESSALVADA A HIPÓTESE DE CONTRATAÇÃO EXPRESSA OU COBRANÇA CONFESSADA. PACTUAÇÃO NÃO EXPRESSA NO PACTO. ADMISSÃO DAS PARTES, CONTUDO, DE EFETIVA CONTRATAÇÃO DO ENCARGO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VAZADA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA NS. 1.112.879/PR E 1.112.880/PR, NO SENTIDO DE QUE AUSENTE O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES OU A ESTIPULAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ESTAS DEVEM SER LIMITADAS À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, COM A RESSALVA DE QUE SE HOUVER COMPROVAÇÃO DE QUE A TAXA PRATICADA FOI MENOR, A MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR DEVERÁ PREVALECER. SUSTENTADA ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. APELO ACOLHIDO. PACTUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. COBRANÇA NÃO AUTORIZADA. TENCIONADA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTATADA ABUSIVIDADE NO PERÍODO DA NORMALIDADE. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA, TODAVIA, NÃO DEMONSTRADO. MORA CONFIGURADA. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE FAZ IMPERATIVA, DIANTE DO PARCIAL PROVIMENTO DO RECLAMO. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025133-6, de Tubarão, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2014).