APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO PRATICADO CONTRA PESSOA MAIOR DE 60 ANOS DE IDADE (GOLPE DO BILHETE PREMIADO). AUTORIA PENAL AMPLAMENTE DEMONSTRADA. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES, ALINHADAS COM AS DEMAIS PROVAS ACOSTADAS NOS AUTOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA ACUSADA ELIANE. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. RESPONSABILIDADE PENAL DEVIDAMENTE AFERIDA. GRAU DE INSTRUÇÃO DA VÍTIMA INDIFERENTE PARA CARACTERIZAR AGRAVANTE CONTRA MAIOR DE 60 NOS DE IDADE. CRITÉRIO OBJETIVO DO CÓDIGO PENAL E ESTATUTO DO IDOSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE URH'S NAS RAZÕES DA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA JÁ CONCEDIDA NO DECISUM. ARBITRAMENTO QUE ABRANGE A INTERPOSIÇÃO DE EVENTUAL RECURSO. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 155/97. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DO RÉU EDUARDO. PROVA DE AUTORIA DEVIDAMENTE CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE QUE A VÍTIMA TERIA MENTIDO EM SUAS DECLARAÇÕES. INOCORRÊNCIA. VERBA HONORÁRIA. DEFENSOR DATIVO. FIXAÇÃO DE URH'S. VALOR JÁ ARBITRADO PARA O CAUSÍDICO NA SENTENÇA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 155/97. REQUISITOS ATENDIDOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DO PARQUET. REVISÃO DAS DOSIMETRIAS APLICADAS AOS ACUSADOS. DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESABONADORAS PARA CADA ACUSADO. PENAS-BASE MAJORADAS. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA DO ABERTO PARA O SEMIABERTO EM RELAÇÃO À RÉ ELIANE. EXEGESE DOS ARTS. 33 E 59 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 44 DO ESTATUTO REPRESSIVO. REINCIDÊNCIA CARACTERIZADA PARA O RÉU. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA DO FECHADO PARA O SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.025142-2, de Lages, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 30-07-2013).