TJSC 2012.025180-0 (Acórdão)
SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. EXONERAÇÃO A PEDIDO EM RAZÃO DE SUA APOSENTAÇÃO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTINUIDADE DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONISTA EM COMUNIDADE NO INTERIOR DO MUNICÍPIO DE MONDAÍ. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO TRABALHISTA E PAGAMENTO DE VERBAS DELE ADVINDAS. PLEITO AFASTADO. PROVAS QUE DENOTAM A EVENTUALIDADE DA ATIVIDADE. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DAS PROVAS ACERCA DO LABOR NOTURNO, EXTRAORDINÁRIO E NÃO EVENTUAL. TESE NÃO ACOLHIDA. MAGISTRADO QUE SE UTILIZOU DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. FOTOGRAFIAS IDÊNTICAS, PORÉM COM DATAS DISTINTAS. TENTATIVA DE ALTERAR A REALIDADE DOS FATOS. AFASTAMENTO, ENTRETANTO, DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA NOS MOLDES DO CAPUT E § 2° DO ART. 18 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DO DANO SUPORTADO. "[...] É necessário que essas perdas tenham efetivamente acontecido, pois não se indenizam danos meramente imagináveis. É mister, portanto, sejam elas comprovadas quanto à existência, mesmo que não determinado desde logo o seu valor" (Celso Agrícola Barbi. Comentários ao Código de Processo Civil, 13ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 129). RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025180-0, de Mondaí, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).
Ementa
SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. EXONERAÇÃO A PEDIDO EM RAZÃO DE SUA APOSENTAÇÃO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTINUIDADE DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONISTA EM COMUNIDADE NO INTERIOR DO MUNICÍPIO DE MONDAÍ. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO TRABALHISTA E PAGAMENTO DE VERBAS DELE ADVINDAS. PLEITO AFASTADO. PROVAS QUE DENOTAM A EVENTUALIDADE DA ATIVIDADE. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DAS PROVAS ACERCA DO LABOR NOTURNO, EXTRAORDINÁRIO E NÃO EVENTUAL. TESE NÃO ACOLHIDA. MAGISTRADO QUE SE UTILIZOU DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. FOTOGRAFIAS IDÊNTICAS, PORÉM COM DATAS DISTINTAS. TENTATIVA DE ALTERAR A REALIDADE DOS FATOS. AFASTAMENTO, ENTRETANTO, DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA NOS MOLDES DO CAPUT E § 2° DO ART. 18 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DO DANO SUPORTADO. "[...] É necessário que essas perdas tenham efetivamente acontecido, pois não se indenizam danos meramente imagináveis. É mister, portanto, sejam elas comprovadas quanto à existência, mesmo que não determinado desde logo o seu valor" (Celso Agrícola Barbi. Comentários ao Código de Processo Civil, 13ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 129). RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025180-0, de Mondaí, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).
Data do Julgamento
:
08/04/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rogério Carlos Demarchi
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Mondaí
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