APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PEDIDO PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO FEITO EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL SOBRE O MESMO FATO. INDEFERIMENTO. DEMANDA DE NATUREZA RESSARCITÓRIA E NÃO CONDENATÓRIA. AUTONOMIA DAS ESFERAS CIVIL, PENAL E ADMINISTRATIVA. PREFACIAL DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO HIERARQUICAMENTE INFERIOR AO DO APELANTE, QUE PREENCHEU O DOCUMENTO. NÍTIDA PRETENSÃO DE SE EXIMIR DE RESPONSABILIDADE CONFERIDA A SI. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR RECHAÇADA. PROEMIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INSUBSISTENTE. ART. 130 E 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. ORDEM PARA PREENCHIMENTO DA NOTA FISCAL EM BRANCO QUE EMANOU DO APELANTE. PARTICIPAÇÃO EFETIVA NA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE. COMPROVADA A LESÃO AO ERÁRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA ELABORAÇÃO DE PROJETOS PARA OBTENÇÃO DE RECURSOS JUNTO AO GOVERNO FEDERAL. INCIDÊNCIA NAS HIPÓTESES DO ART. 10, XI E XII DA LEI N. 8.429/1992. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025181-7, de Pomerode, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-12-2013).