APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM NULIDADE DE TRANSCRIÇÃO. TERRENO DOS AUTORES QUE É PARCIALMENTE INVADIDO PELOS RÉUS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS DEMANDADOS. PRELIMINAR. NULIDADE DO DECISUM. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO TABELIONATO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PLEITO QUE FOI INDEFERIDO ATRAVÉS DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PARTE QUE NÃO INTERPÔS RECURSO DE AGRAVO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. Se a matéria decidida no curso do processo não abarca direito indisponível, a ausência de regular impugnação, mediante recurso próprio, traduz inegável aceitação com o teor do que deliberado, obstando ulterior discussão em torno da mesma temática, já fulminada pela preclusão. Inteligência do art. 473 do CPC. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO ARGUIDA PELA DEFESA. ÁREA CONTROVERTIDA QUE ENVOLVE PARCELA SOBREPOSTA AO TERRENO DE PROPRIEDADE DOS AUTORES. REQUERIDOS QUE ADQUIRIRAM A ÁREA E A OCUPAVAM HÁ MAIS DE UMA DÉCADA QUANDO HOUVE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. POSSE EXERCIDA DE FORMA MANSA, PACÍFICA, COM ÂNIMO DE DONO E JUSTO TÍTULO. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO. ART. 551 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. EXCEÇÃO ACOLHIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO REIVINDICATÓRIO, COM A RESSALVA DE QUE A DECISÃO NÃO SERVE PARA FINS DE REGISTRO NO ÁLBUM IMOBILIÁRIO, O QUE DEVERÁ SER BUSCADO EM AÇÃO PRÓPRIA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025187-9, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).