APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E LIDE RECONVENCIONAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE COM A INTERPOSIÇÃO, PELO AUTOR/RECONVINDO, DE DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL CONTRA A MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INADMISSIBILIDADE DO SEGUNDO APELO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA QUE NÃO RECLAMA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. CONTRATOS DE PERMISSÃO, PARA OPERAÇÃO DE UNIDADES DE ATENDIMENTO DE 2 (DUAS) AGÊNCIAS DE CORREIOS COMERCIAL, CELEBRADOS ENTRE A APELADA E A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE DE FATO ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DA NECESSÁRIA REUNIÃO DE PESSOAS COM OBJETIVO COMUM, O QUE AFASTA A PRETENDIDA APURAÇÃO DE HAVERES DE SOCIEDADE INEXISTENTE. VULTOSOS DOCUMENTOS EXIBIDOS NOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA APELADA PELO APELANTE, QUE ADMITIU TER COMETIDO ATOS DE MÁ GESTÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO CAPAZ DE ACARRETAR A INVOCADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AO APELANTE. AFASTAMENTO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PLEITEADOS EM SEDE DE RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO DESEMBOLSO DE QUALQUER QUANTIA PELA APELADA PARA PAGAMENTO DAS DÍVIDAS ASSUMIDAS PELA EMPRESA QUANDO DA ADMINISTRAÇÃO TEMERÁRIA DO APELANTE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE É IMPOSTO AO LITIGANTE VENCIDO DA AÇÃO INDENIZATÓRIA, BEM AINDA AO LITIGANTE VENCIDO DA LIDE RECONVENCIONAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025223-5, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).