APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA EXPURGAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, VEDAR A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, LIMITAR OS JUROS DE MORA EM 1% AO MÊS E A MULTA MORATÓRIA EM 2%, DECLARAR ILEGAL O DÉBITO EM CONTA CORRENTE, AFASTAR A MORA E DETERMINAR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. DEMANDADA QUE, MUITO EMBORA INTIMADA, NÃO APRESENTA O PACTO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DO PREVISTO NO ART. 359, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NAQUILO QUE FOR PERTINENTE. SUSTENTADA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA ANTE A AUSÊNCIA DO CONTRATO. COBRANÇA NÃO AUTORIZADA. DECISÃO OBJURGADA CONSERVADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO JUNTADA DO PACTO. IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR O AJUSTE DO ENCARGO. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA MANTIDO. AVENTADA LEGALIDADE DA CLÁUSULA QUE PERMITE O DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE EXPRESSA ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR PARA O DESIDERATO. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSTATAR A PRÉVIA PACTUAÇÃO, NA HIPÓTESE, HAJA VISTA A NÃO ANEXAÇÃO DA AVENÇA PELA CASA BANCÁRIA RÉ. CONSERVAÇÃO DA SENTENÇA, QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEBITADOS EM CONTA A TÍTULO DE ENCARGOS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DO CHEQUE ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. DETERMINADA DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. DECISÃO ESCORREITA. RELATIVIZAÇÃO DO ATO JURÍDICO PERFEITO COMO FORMA DE SE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA CASA BANCÁRIA. TENCIONADA CARACTERIZAÇÃO DA MORA. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE NO PERÍODO DA NORMALIDADE QUE, ALIADO AO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA AVENÇA, DESCONSTITUI A MORA. CONSERVAÇÃO DA SENTENÇA QUE DECLAROU A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA QUE SE OPERA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS ANTE A MANUTENÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO VERGASTADA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025250-3, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).