TJSC 2012.025269-9 (Acórdão)
AÇÃO DE COBRANÇA. PARCELAS CONDOMINIAIS. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. REQUERIMENTO FORMULADO CONTRA PESSOA QUE NÃO CONSTA, NA MATRÍCULA DO IMÓVEL, COMO PROPRIETÁRIA. POSSIBILIDADE, EM TESE, SENDO DO AUTOR O ÔNUS DE DEMONSTRAR A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE. CONTRATO PRIVADO, NÃO REGISTRADO, ASSINADO POR TERCEIRO COMO PROCURADOR DO RÉU. DOCUMENTO INSERVÍVEL. PLEITO IMPROCEDENTE. Na cobrança de parcelas condominiais em atraso, por se cuidar de obrigação propter rem, é admissível, em tese, perseguir-se o patrimônio do novo titular do domínio, ainda que não tenha sido registrada a operação. Incumbe ao autor, em tal caso, apresentar prova inequívoca da transferência da titularidade da propriedade sobre o imóvel. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025269-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. PARCELAS CONDOMINIAIS. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. REQUERIMENTO FORMULADO CONTRA PESSOA QUE NÃO CONSTA, NA MATRÍCULA DO IMÓVEL, COMO PROPRIETÁRIA. POSSIBILIDADE, EM TESE, SENDO DO AUTOR O ÔNUS DE DEMONSTRAR A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE. CONTRATO PRIVADO, NÃO REGISTRADO, ASSINADO POR TERCEIRO COMO PROCURADOR DO RÉU. DOCUMENTO INSERVÍVEL. PLEITO IMPROCEDENTE. Na cobrança de parcelas condominiais em atraso, por se cuidar de obrigação propter rem, é admissível, em tese, perseguir-se o patrimônio do novo titular do domínio, ainda que não tenha sido registrada a operação. Incumbe ao autor, em tal caso, apresentar prova inequívoca da transferência da titularidade da propriedade sobre o imóvel. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025269-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).
Data do Julgamento
:
18/06/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Alexandra Lorenzi da Silva
Relator(a)
:
Sebastião César Evangelista
Comarca
:
Balneário Camboriú
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