TJSC 2012.025280-2 (Acórdão)
RESPONSABILIDADE CIVIL - DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - DEMORA INJUSTIFICADA DA CONCESSIONÁRIA NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO - RECUSA POR ALEGADA E NÃO PROVADA IRREGULARIDADE DO IMÓVEL - VISTORIA REALIZADA MESES APÓS A SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS EM FACE DA DECRETAÇÃO DA REVELIA - DEVER DA CONCESSIONÁRIA DE PRESTAR O SERVIÇO PÚBLICO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - ABORRECIMENTOS QUE NÃO JUSTIFICAM A REPARAÇÃO PECUNIÁRIA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS PERSONALÍSSIMOS - SUBMISSÃO À SITUAÇÃO VEXATÓRIA INOCORRENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025280-2, de Correia Pinto, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL - DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - DEMORA INJUSTIFICADA DA CONCESSIONÁRIA NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO - RECUSA POR ALEGADA E NÃO PROVADA IRREGULARIDADE DO IMÓVEL - VISTORIA REALIZADA MESES APÓS A SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS EM FACE DA DECRETAÇÃO DA REVELIA - DEVER DA CONCESSIONÁRIA DE PRESTAR O SERVIÇO PÚBLICO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - ABORRECIMENTOS QUE NÃO JUSTIFICAM A REPARAÇÃO PECUNIÁRIA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS PERSONALÍSSIMOS - SUBMISSÃO À SITUAÇÃO VEXATÓRIA INOCORRENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025280-2, de Correia Pinto, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).
Data do Julgamento
:
13/08/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Joarez Rusch
Relator(a)
:
Gaspar Rubick
Comarca
:
Correia Pinto
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