TJSC 2012.025300-0 (Acórdão)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO QUANDO DEMONSTRADAS OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. COLAÇÃO ERRÔNEA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE PREPARO. ULTERIOR DEMONSTRAÇÃO DE QUE HOUVE RECOLHIMENTO DEVIDO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ACOLHIMENTO. "Levando-se em consideração os princípios da razoabilidade e da instrumentalidade das formas, impõe-se relevar o equívoco em que incidiu a empresa apelante/agravante ao adunar guia de preparo estranha, dado que a isto sobreleva a comprovação, quantum satis, de tê-lo recolhido a tempo e modo." (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2008.028918-1, de Pomerode, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 08-11-2011). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM EFEITOS INFRINGENTES. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.025300-0, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2013).
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO QUANDO DEMONSTRADAS OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. COLAÇÃO ERRÔNEA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE PREPARO. ULTERIOR DEMONSTRAÇÃO DE QUE HOUVE RECOLHIMENTO DEVIDO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ACOLHIMENTO. "Levando-se em consideração os princípios da razoabilidade e da instrumentalidade das formas, impõe-se relevar o equívoco em que incidiu a empresa apelante/agravante ao adunar guia de preparo estranha, dado que a isto sobreleva a comprovação, quantum satis, de tê-lo recolhido a tempo e modo." (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2008.028918-1, de Pomerode, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 08-11-2011). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM EFEITOS INFRINGENTES. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.025300-0, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2013).
Data do Julgamento
:
01/10/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marcelo Pizolati
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
Capital
Mostrar discussão