EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA EFETIVADA EM AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. AQUISIÇÃO PELOS EMBARGADOS (NO ANO DE 1997), DE CONSTRUTORA E ATRAVÉS DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DE TERRENO E DE CONSTRUÇÃO, DE UNIDADE HABITACIONAL E RESPECTIVA VAGA DE GARAGEM. PROMESSA DE COMPRA E VENDA QUE FOI AVERBADA PERANTE O CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. AQUISIÇÃO QUE NÃO SE APERFEIÇOOU DIANTE DA DESISTÊNCIA DEVIDAMENTE FORMALIZADA PELOS EMBARGADOS, QUANDO DA CONCLUSÃO DE SUA UNIDADE E APÓS SEREM NOTIFICADOS PARA RECEBEREM AS CHAVES. QUITAÇÃO DO RESTANTE DA OBRIGAÇÃO QUE NÃO EXISTIU. AUTORIZAÇÃO FIRMADA PELOS EMBARGADOS (EM OUTUBRO DE 2001) EM FAVOR DA CONSTRUTORA, PARA A VENDA DO IMÓVEL COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES ATÉ ENTÃO PAGOS. CONSTRUTORA QUE PERMUTA COM OS EMBARGANTES IMÓVEL POR ESTES ADQUIRIDO, NO MESMO EMPREENDIMENTO, PELO QUE OUTRORA HAVIA SIDO ADQUIRIDO PELOS EMBARGADOS. EMBARGANTES QUE, DESDE ENTÃO (NOVEMBRO DE 2001), MANTÉM A POSSE SOBRE O BEM. INADIMPLÊNCIA DA CONSTRUTORA. AJUIZAMENTO PELOS EMBARGADOS CONTRA ESSA, DE AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, RECONHECENDO QUE A RESCISÃO OCORREU DE COMUM ACORDO, NA DATA EM QUE OS EMBARGADOS OUTORGARAM A AUTORIZAÇÃO DE VENDA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO DA CONSTRUTORA PARA COM OS EMBARGADOS. TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DANDO AZO AO CUMPRIMENTO. EMBARGADOS QUE INDICARAM O IMÓVEL À PENHORA SOB A ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DIREITO REAL E DE SEQUELA DECORRENTE DO REGISTRO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DO PREÇO E FORMAL DESISTÊNCIA DA ULTIMAÇÃO DA COMPRA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO COM A ENTREGA DA AUTORIZAÇÃO PARA VENDA. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA QUE SE IMPÕE. CANCELAMENTO DO REGISTRO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CONTRATO QUE DEU ORIGEM À ANOTAÇÃO JÁ HÁ MUITO RESCINDIDO (2001). ANOTAÇÃO PREJUDICIAL QUE SÓ TEM INTERESSE AOS EMBARGANTES, POIS SÓ A ELES CAUSA EMBARAÇO, PREJUDICANDO O LIVRE EXERCÍCIO DA POSSE. CANCELAMENTO DEVIDO. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO PELOS EMBARGANTES. VALOR FIXADO NA ORIGEM SEGUNDO OS CRITÉRIOS DO § 4º E ALÍNEAS A, B E C DO § 3º, DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE NÃO CORRESPONDE AO VALOR ECONÔMICO POSTO NA LIDE. MAJORAÇÃO IMPERATIVA. HONORÁRIOS FIXADOS AO PATRONO DOS EMBARGANTES EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO NA ORIGEM EM DESFAVOR DOS EMBARGADOS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTO QUE AUTORIZE A CONCLUIR PELA INTENÇÃO DE PREJUDICAR OS ADVERSOS. PENALIDADE EXCLUÍDA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025424-6, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).