APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL COM BASE NOS SALÁRIOS ESTABELECIDOS EM SENTENÇA TRABALHISTA. ALTERAÇÃO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. DE RECÁLCULO. DESPICIENDA A PARTICIPAÇÃO DO INSS NA LIDE PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. "É despiciendo que o INSS integre a lide trabalhista para que o segurado veja seu benefício revisto em face do cômputo das parcelas salariais acrescentadas ao salário-de-contribuição pela decisão trabalhista. Até porque, ainda que a entidade previdenciária não tenha integrado o polo passivo daquela demanda, a decisão na Justiça do Trabalho não pode ser desconsiderada para fins previdenciários." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057816-3, de Araranguá, rel. Des. Jaime Ramos, j. 13-11-2014). REVISÃO DEVIDA A PARTIR DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB), RESSALVADA, CONTUDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXEGESE DO ART. 103, § ÚNICO DA LEI DE BENEFÍCIOS. REFORMA DO DECISUM QUE AFASTOU REFERIDO PRAZO PRESCRICIONAL. "As diferenças são devidas desde a DIB do benefício, observada a prescrição qüinquenal, até porque a parte não pode ser prejudicada pela omissão do empregador e o INSS não estará sendo penalizado, mas apenas instado a pagar os valores que são devidos. (TRF4 - AC n. 2004.71.09.002089-1/RS, Rel. Des. Luiz Alberto D Azevedo Aurvalle, j. Em 15.3.2007)" CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/2009 . ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA MANTIDOS EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025511-4, de Imbituba, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-07-2015).