APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BENEFICIÁRIO PORTADOR DE TRANSTORNOS MENTAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. NEGATIVA DE CUSTEIO DE TRATAMENTO PELO PLANO DE SAÚDE. INSUBSISTÊNCIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DO DEFESA DO CONSUMIDOR E DA LEI N. 9.656/1998. PROCEDIMENTO EXCLUÍDO DE COBERTURA (ART. 10 DA LEI N. 9.656-98 E RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 211/2010 DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR). PREVISÃO EXPRESSA DE ACOMPANHAMENTO MÉDICO-PSIQUIÁTRICO NA RN N. 211/2010. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE EXCLUI DA COBERTURA O TRATAMENTO EM QUESTÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, § 1º, II DO CDC. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO PELA RÉ MANTIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REJEIÇÃO DO PEDIDO NA ORIGEM. NEGATIVA APRESENTADA PELA ADMINISTRADORA DO PLANO DE SAÚDE QUE AGRAVA A CONDIÇÃO - JÁ DELICADA - DO PACIENTE. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL VERIFICADA. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER FIXADO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS CONTIDOS NAS RAZÕES RECURSAIS. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO QUE EXPLOROU SUFICIENTEMENTE OS ARGUMENTOS INVOCADOS PELA PARTE. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DA RÉ E PROVIDO O DO AUTOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025525-5, de Criciúma, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).