APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO DE UM DOS REQUERIDOS SEM PREPARO. DESERÇÃO. "O benefício previsto no art. 18 da Lei nº 7.347/1985 restringe-se à parte autora, não aos réus, ausente, ainda, qualquer obrigação legal de intimar o apelante-réu para suprir a inexistência de preparo da apelação. Precedentes (REsp n. 1229847/MS, Min. Castro Meira)." (Apelação Cível n. 2012.041813-2, de Campo Belo do Sul, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 18.03.2013). FRAUDE EM CONCURSO PÚBLICO. BURLA À ORDEM CLASSIFICATÓRIA. ASSINATURA DE GABARITOS EM BRANCO. CONDUTAS PRATICADAS EM TROCA DE FAVORES POLÍTICOS. ATOS ÍMPROBOS COMPROVADOS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. MULTA CIVIL. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO. SANÇÕES MANTIDAS. DANO MORAL COLETIVO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE PERMITE A CONDENAÇÃO. ENTENDIMENTO DIVERSO DO ÓRGÃO FRACIONADO. VENCIDO O RELATOR NESTE PONTO. PENA AFASTADA, POR MAIORIA DE VOTOS. RECURSOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025537-2, de Rio do Campo, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-11-2014).