TJSC 2012.025547-5 (Acórdão)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO QUANDO DEMONSTRADAS OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. VICIOS PRESENTES. OMISSÃO E ERRO MATERIAL CONSTATADOS. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS EM RELAÇÃO AO ANTIGO MANDANTE DO PROCURADOR TAMBÉM INSURGENTE. DENÚNCIA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PODERES PARA REPRESENTAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONHECIMENTO APENAS EM RELAÇÃO AO PROCURADOR DESTITUÍDO. OMISSÃO. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COM FULCRO NO ARTIGO 20, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SITUAÇÃO QUE NÃO ENCERRA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, §4º DO CPC. OMISSÃO SUPRIDA, SEM CONCESSÃO DOS EFEITOS INFRINGENTES PRETENDIDOS. ERRO MATERIAL. CONTRADIÇÃO ENTRE EXPRESSÃO NUMÉRICA E LITERAL DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. RETIFICAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.025547-5, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2013).
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO QUANDO DEMONSTRADAS OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. VICIOS PRESENTES. OMISSÃO E ERRO MATERIAL CONSTATADOS. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS EM RELAÇÃO AO ANTIGO MANDANTE DO PROCURADOR TAMBÉM INSURGENTE. DENÚNCIA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PODERES PARA REPRESENTAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONHECIMENTO APENAS EM RELAÇÃO AO PROCURADOR DESTITUÍDO. OMISSÃO. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COM FULCRO NO ARTIGO 20, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SITUAÇÃO QUE NÃO ENCERRA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, §4º DO CPC. OMISSÃO SUPRIDA, SEM CONCESSÃO DOS EFEITOS INFRINGENTES PRETENDIDOS. ERRO MATERIAL. CONTRADIÇÃO ENTRE EXPRESSÃO NUMÉRICA E LITERAL DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. RETIFICAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.025547-5, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2013).
Data do Julgamento
:
01/10/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marcelo Pizolati
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
Capital
Mostrar discussão