APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL E LUBRIFICANTES. INADIMPLEMENTO DE NOTAIS FISCAIS E CHEQUES. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AGRAVOS RETIDOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO NO APELO E CONTRARRAZÕES. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. EXEGESE DO ARTIGO 523, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO REQUERIDO. PRESCRIÇÃO. TESE DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COISA JULGADA. ACOLHIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANEADORA QUE DECLAROU PRESCRITAS AS NOTAS FISCAIS, COM EXCEÇÃO DE APENAS UMA. DECISUM IMPUGNADO POR MEIO DE AGRAVOS RETIDOS DE AMBAS AS PARTES, OS QUAIS NÃO FORAM CONHECIDOS POR AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMADA, AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DESTE ÓRGÃO AD QUEM DE RENOVAR O DEBATE SOBRE A TEMÁTICA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGO 471 E 473, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "1. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição pode ser alegada a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição. Entretanto, incidirá a preclusão se já houver pronunciamento judicial a respeito da questão, sendo inadmissível o ressurgimento posterior da controvérsia. 2. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula nº 182 do Superior Tribunal de Justiça. [...] (AgRg no AREsp 503.933/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJE 03/08/2015)." IRRESIGNAÇÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTOS DOS VALORES DISCRIMINADOS NOS CHEQUES. ALEGATIVA DE QUE AS CÁRTULAS FORAM EMITIDAS POR TERCEIROS. INSUBSISTÊNCIA. FATO INCONTROVERSO NOS AUTOS. CONFISSÃO EXPRESSA NA CONTESTAÇÃO DE QUE O ADIMPLEMENTO DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS ERA FEITO POR MEIO DOS REFERIDOS TÍTULOS DE CRÉDITO DE TERCEIROS. EXEGESE DO ARTIGO 334, INCISOS II E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. VERBA ARBITRADA NOS TERMOS DO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025550-9, de Tubarão, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).