APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. LESÕES CORPORAIS GRAVES DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ARTIGO 209, § 1º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR NÃO COMPROVADA A AUTORIA. ALEGAÇÃO DE QUE A VÍTIMA DEU CAUSA EXCLUSIVA AO SINISTRO. CONTEXTO PROBATÓRIO SEGURO E CONVINCENTE DE QUE A ATUAÇÃO DO POLICIAL MILITAR/ACUSADO, CONDUTOR DA VIATURA, OCASIONOU A COLISÃO COM A MOTOCICLETA CONDUZIDA PELA VÍTIMA, AO INTERCEPTAR-LHE A TRAJETÓRIA COM MANOBRA BRUSCA E REPENTINA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E TESTEMUNHA EM CONSONÂNCIA COM AS FILMAGENS FEITAS PELA CÂMARA DE VIDEOMONITORAMENTO INSTALADO NA VIATURA POLICIAL. DECISÃO MANTIDA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. APELANTE QUE EXCEDEU OS LIMITES DO RAZOÁVEL AO CORTAR A FRENTE DA MOTOCICLETA, SOB O PRETEXTO DE QUE O CONDUTOR TENTARA SE EVADIR PARA EVITAR A ABORDAGEM. CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS SOBRE A DESNECESSIDADE DE CONTENÇÃO BRUSCA E REPENTINA DA VÍTIMA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.025564-0, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 29-08-2013).