APELAÇÕES CÍVEIS. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PEDIDO ACOLHIDO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO IMPUGNADO. PRETENSÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INSUBSISTÊNCIA. PLEITO QUE JÁ FOI OBJETO DE ANÁLISE NA DEMANDA PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. MÉRITO. BENEFÍCIO REVOGADO. DECISÃO ACERTADA. DOCUMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE O IMPUGNADO PODE MAIS DO QUE ALEGA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PROCLAMADA NO JUÍZO SINGULAR. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA RÉ. (1) PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. INOCORRÊNCIA. LEITURA DA PEÇA DE INGRESSO QUE POSSIBILITA A COMPREENSÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. PREJUDICIAL RECHAÇADA. (2) MÉRITO. COBRANÇA VEXATÓRIA. DÉBITO CONFESSADO PELO AUTOR EM INSTRUMENTO DE CONFISSÃO E COMPOSIÇÃO DE DÍVIDA. INADIMPLÊNCIA. REPRESENTANTE DA RÉ QUE COMPARECE AO LOCAL DE TRABALHO DO DEMANDANTE E, EM MEIO A UMA DISCUSSÃO, O CHAMA DE CALOTEIRO. FATO QUE CHEGOU AO CONHECIMENTO DOS DEMAIS FUNCIONÁRIOS. SITUAÇÃO QUE ENSEJOU A NECESSIDADE DE INTERFERÊNCIA DO EMPREGADOR. AUTOR QUE, MEDIANTE PROVA EFICAZ, LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. DEVEDOR QUE NÃO PODE SER EXPOSTO AO RIDÍCULO, AINDA QUE INADIMPLENTE. EXEGESE DO ART. 42 DO CDC. SITUAÇÃO QUE GEROU INEGÁVEL ABALO MORAL. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. SENTENÇA MANTIDA. (3) QUANTUM INDENIZATÓRIO, FIXADO EM R$ 8.000,00. PLEITO DE REDUÇÃO. ACOLHIMENTO. MINORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. QUANTIA QUE BEM ATENDE AO CARÁTER REPARADOR, PEDAGÓGICO E PUNITIVO DAS INDENIZAÇÕES DESSE JAEZ. PROVIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025567-1, de Caçador, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).