TJSC 2012.025594-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONDIÇÃO DE ACIONISTA INDEMONSTRADA. APELO DO AUTOR. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A APLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC, ALIADA À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, IMPÕEM À BRASIL TELECOM S/A A OBRIGAÇÃO DE DEMONSTRAR A FORMAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. PROPOSIÇÃO IMPROFÍCUA. INDISPENSÁVEL COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO NEGOCIAL COM A EMPRESA DE TELEFONIA. INDÍCIO MÍNIMO DA QUALIDADE DE ACIONISTA NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO CAPAZ DE CONFERIR OBJETIVIDADE À ASSERTIVA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO DEMANDANTE. ART. 333, INC. I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025594-9, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONDIÇÃO DE ACIONISTA INDEMONSTRADA. APELO DO AUTOR. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A APLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC, ALIADA À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, IMPÕEM À BRASIL TELECOM S/A A OBRIGAÇÃO DE DEMONSTRAR A FORMAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. PROPOSIÇÃO IMPROFÍCUA. INDISPENSÁVEL COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO NEGOCIAL COM A EMPRESA DE TELEFONIA. INDÍCIO MÍNIMO DA QUALIDADE DE ACIONISTA NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO CAPAZ DE CONFERIR OBJETIVIDADE À ASSERTIVA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO DEMANDANTE. ART. 333, INC. I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025594-9, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2014).
Data do Julgamento
:
09/12/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Tiago Fachin
Relator(a)
:
Luiz Fernando Boller
Comarca
:
Joinville
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