DIREITO OBRIGACIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO, LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENTRE MÃE E FILHO PELO QUAL AQUELA ENTREGOU A ESTE TERRENO PARA A CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO RESIDENCIAL. ESTIPULAÇÃO DE ENCARGO PELO QUAL O FILHO CONSTRUTOR DESTINARIA 1 (UMA) UNIDADE HABITACIONAL À MÃE. SUPERVENIÊNCIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA PURA E SIMPLES ENTRE AS MESMAS PARTES TAMBÉM LEVADO A REGISTRO JUNTO À MATRÍCULA DO BEM. SILÊNCIO DA NOVA AVENÇA EM RELAÇÃO AO ENCARGO ANTES PACTUADO EM FAVOR DA GENITORA. AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO, DIANTE DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DO INEQUÍVOCO ANIMUS NOVANDI, ESSENCIAL À EXTINÇÃO DO PRIMEIRO PACTO. SEGUNDO INSTRUMENTO QUE APENAS COMPLEMENTA MATERIALMENTE O ANTERIOR E LHE SUPRE OS VÍCIOS FORMAIS. EXEGESE DO ART. 361 DO CC/2002, ANTERIOR ART. 1.000 DO CC/1916. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE DESTINAR UM APARTAMENTO À OUTRA CONTRATANTE QUE SE MANTÉM HÍGIDA. SENTENÇA ACOLHEDORA DO PLEITO COMINATÓRIO CONFIRMADA. RECURSO IMPROVIDO. Sob o regime estabelecido pelo art. 1.000 do CC/1916, que corresponde ao atual art. 361 do CC/2002, a novação tácita capaz de fazer extinguir obrigação anteriormente entabulada entre os contratantes deve necessariamente decorrer da inequívoca intenção de as partes inovarem na disciplina da avença, e, assim, fazer substituir seus termos por outros, situação que, entrementes, não ocorre quando a segunda entabulação apenas servir de complemento material e formal à primeira. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025602-0, de Campos Novos, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).