APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DOCUMENTO HÁBIL A INSTRUIR A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (ART. 585, II, CPC). EXECUÇÃO A QUE SE DEVE DAR PROSSEGUIMENTO. AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA JULGAMENTO DA CAUSA PELO TRIBUNAL "AD QUEM". MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. ART. 515, § 3º, CPC. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ADOÇÃO DA TEORIA FINALISTA. EMBARGANTE QUE NÃO SE CONFIGURA NO CONCEITO DE CONSUMIDORA FINAL (ART. 2º, CDC). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO MÚTUO. AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA DE JUROS OU CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CLÁUSULA PENAL. AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES QUE É MANTIDA. ACESSÓRIO SOBRE O VALOR DO DÉBITO QUE NÃO ACARRETA EXCESSO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO ACORDADA. JUROS DE MORA. A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO. MORA EX RE. MANUTENÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. INVERSÃO. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025610-9, de Joaçaba, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).