TJSC 2012.025708-4 (Acórdão)
AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CULPA PELO INFORTÚNIO. VERSÕES CONFLITANTES. INÉRCIA PROBATÓRIA DA ENTIDADE SECURITÁRIA EM RELAÇÃO AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO (ART. 333, I, DO CPC). PLEITO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS REJEITADO. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO NECESSÁRIA ENTRE A VERBA ADVOCATÍCIA E O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. ARBITRAMENTO DE QUANTIA FIXA EX VI DO § 4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MONTANTE CONDIZENTE COM O TRABALHO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025708-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).
Ementa
AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CULPA PELO INFORTÚNIO. VERSÕES CONFLITANTES. INÉRCIA PROBATÓRIA DA ENTIDADE SECURITÁRIA EM RELAÇÃO AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO (ART. 333, I, DO CPC). PLEITO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS REJEITADO. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO NECESSÁRIA ENTRE A VERBA ADVOCATÍCIA E O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. ARBITRAMENTO DE QUANTIA FIXA EX VI DO § 4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MONTANTE CONDIZENTE COM O TRABALHO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025708-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).
Data do Julgamento
:
15/08/2013
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Osmar Mohr
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Balneário Camboriú
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