APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TERMO ADITIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA EMPRESA QUE NÃO FIGUROU COMO PARTE NA AVENÇA RECONHECIDA. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARCIAL PROVIMENTO NO QUE CONCERNE À DEMANDADA REMANESCENTE. INAPLICABILIDADE DO CUSTO UNITÁRIO BÁSICO (CUB) EM NEGÓCIO JURÍDICO SOBRE EMPREENDIMENTO JÁ CONCLUÍDO. JUROS CAPITALIZADOS. ANATOCISMO. IRRESIGNAÇÕES DE TODOS OS LITIGANTES. PRELIMINARES. CERCEAMENTE DE DEFESA. SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO ANTERIOR AO ORA DISCUTIDO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUE NÃO É OBJETO DA DEMANDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA POR CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE AS DEMANDADAS. SITUAÇÃO NÃO CONFIGURADA. REQUISITOS DO ARTIGO 28 DA LEI N. 8.078/90 NÃO EVIDENCIADOS. JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO. QUESTÃO DE MÉRITO E DIREITO SEM NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 330, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE VALORES ADIMPLIDOS E ATUALIZAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO ANTE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS. DEMONSTRATIVO CONTÁBIL/ATUARIAL QUE SE FAZ NECESSÁRIO. QUANTUM A SER MENSURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ITENS QUE TOCAM AO OBJETO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO, SUSTENTADO PELO COMPRADOR, QUE RESULTARIA EM INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO INCISO II DO ARTIGO 104 DO CÓDIGO CIVIL. ANÁLISE DE CLÁUSULA COM PREVISÃO SOBRE IMPONTUALIDADE E RETENÇÃO DE ARRAS CONFIRMATÓRIAS. DESNECESSIDADE. PARTE QUE AFIRMA TER ADIMPLIDO INTEGRALMENTE O CONTRATO E POSTULA REPETIÇÃO DE VALORES QUE ULTRAPASSAM O IMPORTE TOTAL DO BEM. MERA ALTERNATIVA EM CASO DE RESCISÃO QUE NÃO APRESENTA RESULTADOS PRÁTICOS. REQUERENTE QUE PRETENDE A TRANSFERÊNCIA REGISTRAL DO BEM. POSSIBILIDADE DESDE QUE HAJA A COMPROVAÇÃO EFETIVA DO PAGAMENTO INTEGRAL DA AVENÇA E DAS DESPESAS DE ESCRITURAÇÃO E REGISTRO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 490 DO CÓDIGO CIVIL. JUROS CAPITALIZADOS. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO AINDA QUE EXPRESSAMENTE PACTUADOS. PACÍFICA ORIENTAÇÃO DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA 121. RESÍDUOS INFLACIONÁRIOS E DESDOBRAMENTOS NÃO PREVISTOS NO CONTRATO OU NO TERMO ADITIVO. ALIENAÇÃO FIRMADA EM MEADOS DE 2001. VIGÊNCIA DA LEI N. 9.069/95. PLANO REAL QUE ESTABILIZOU O ÍNDICE INFLACIONÁRIO. ÍNDICE DE CORREÇÃO QUE PREVÊ PERDA DO PODER DE COMPRA DA MOEDA ANTE A INFLAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025710-1, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2015).