APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APELANTE QUE PRETENDE AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DÍVIDA PROVENIENTE DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO QUE A AUTORA NEGA TER CONTRATADO. POSSÍVEL EXISTÊNCIA DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DO PACTO. ÔNUS DA PARTE RÉ (CPC, ART. 333, II). CANCELAMENTO DO ATO NOTARIAL QUE COMPETE AO CREDOR QUANDO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO REGISTRO NOS ÓRGÃOS NEGATIVOS, UMA VEZ DECORRENTE DO PROTESTO IRREGULAR. ATO ILÍCITO DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR. ART. 186 E ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL PRESUMIDO. SENTENÇA MANTIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELANTE QUE PUGNA PELA MINORAÇÃO. VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MONTANTE QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025727-3, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).