APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL ATRELADO A CONTRATO DE MÚTUO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PLEITOS PÓRTICOS. APELAÇÃO DA SEGURADORA DEMANDADA. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TESE IMPROFÍCUA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO FORMULADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA INGRESSAR NO FEITO E, TAMPOUCO, DE COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS). ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 633/2013, CONVERTIDA NA LEI N. 13.000/2014 QUE NÃO MODIFICA O DECISUM. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. JULGAMENTO REALIZADO EM CONSONÂNCIA COM A MODERNA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAÇÃO FACE A QUITAÇÃO DO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO QUE NÃO DESONERA A SEGURADORA PELO PAGAMENTO DA COBERTURA. SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO FINANCIAMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO SECURITÁRIA. NÃO CABIMENTO. EXORDIAL QUE APRESENTA CONTRATOS DE COMPRA E VENDA, ESCRITURAS PÚBLICAS E COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA. RELAÇÕES JURÍDICAS SUFICIENTEMENTE CONSUBSTANCIADAS NOS AUTOS. SEGURO ATRELADO À COISA, E, NÃO, AO MUTUÁRIO. ALEGADA PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO ÂNUO. ART. 206, § 1º, INCISO II, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO CIVIL. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL QUE SE DÁ A PARTIR DA NEGATIVA DE COBERTURA PELA SEGURADORA. FATO QUE OCORREU APENAS COM A APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. DANO, ADEMAIS, GRADUAL E PROGRESSIVO, DECORRENTE DE VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE PRECISAR O MOMENTO DE IMPLEMENTAÇÃO DA ÁLEA. AGRAVAMENTO QUE INAUGURA, A CADA DIA, NOVO MARCO INTERRUPTIVO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA LÍDER DAS APÓLICES. DESCABIMENTO. SUCESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA QUE SE APLICA AO CASO. SUBSISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR PELA APELANTE. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EVIDENCIADA RELAÇÃO CONSUMERISTA. EQUILÍBRIO CONTRATUAL QUE DEVE SER ASSEGURADO. DECISÃO CONFORME PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. IRRELEVÂNCIA. DANOS QUE DECORREM DA MÁ CONSTRUÇÃO DAS UNIDADES HABITACIONAIS. APÓLICE QUE NÃO EXCLUI EXPRESSAMENTE A REFERIDA COBERTURA. CLÁUSULAS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVAS. PRINCÍPIO DO RISCO INTEGRAL. CONTRATO DE ADESÃO. INTERPRETAÇÃO QUE DEVE SER MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. ART. 47 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MULTA DECENDIAL DEVIDA AO AGENTE FINANCEIRO. NÃO CABIMENTO. LEGITIMIDADE DO SEGURADO, PORQUANTO É ELE QUEM SUPORTA OS ÔNUS DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRECEDENTE DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. CÔMPUTO DOS JUROS MORATÓRIOS APÓS O LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA QUE SE DÁ A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA, CONFORME PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DA VERBA DEVIDA AO ASSISTENTE TÉCNICO. INVIABILIDADE. QUANTUM FIXADO EM CONSONÂNCIA COM O ART. 20, § 3º, do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. FATOR QUE IMPEDE O ACOLHIMENTO DO PLEITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025747-9, de Joinville, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).