APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO. TENTATIVA. PRETENDIDA DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS DA PRESCRIÇÃO (RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DECISÃO DE PRONÚNCIA E DECISÃO CONFIRMATÓRIA DA PRONÚNCIA). PROCESSO PENAL. ALEGADA NULIDADE DO JULGAMENTO POR QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS. MATÉRIA COGITADA EM SEDE RECURSAL NÃO ALCANÇADA PELA PRECLUSÃO. JURADA QUE, SE UTILIZANDO DE UM APARELHO CELULAR, POSTA COMENTÁRIOS EM REDE SOCIAL, SATIRIZANDO A ATUAÇÃO DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA EM PLENÁRIO. PROCEDER INADEQUADO E REPROVÁVEL DA JURADA QUE, NO ENTANTO, NÃO VICIOU O JULGAMENTO, POIS PRESERVADO O SIGILO DA VOTAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL PREJUÍZO DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A INDICAR QUE HOUVE TROCA DE OPINIÃO ENTRE A JURADA E USUÁRIOS DO SITE DE RELACIONAMENTO OU QUALQUER OUTRA ESPÉCIE DE INTERFERÊNCIA NO JULGAMENTO DA CAUSA. NULIDADE NÃO DECLARADA, POR INEXISTENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.025772-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 10-04-2014).