APELAÇÃO CRIMINAL. TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CTB, ART. 306). DELITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.705/2008. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. LIMITE DE ÁLCOOL NO SANGUE DO CONDUTOR (12,2 DG/L) ACIMA DO LEGALMENTE PERMITIDO. PROVA CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. FATO OCORRIDO QUANDO EM VIGOR A LEI 12.234/2010. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CTB, ART. 306). DELITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.705/2008. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. LIMITE DE ÁLCOOL NO SANGUE DO CONDUTOR (12,2 DG/L) ACIMA DO LEGALMENTE PERMITIDO. PROVA CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. FATO OCORRIDO QUANDO EM VIGOR A LEI 12.234/2010. RECURSO DESPROVIDO. Ao apontar o exame do etilômetro concentração de álcool no sangue do motorista superior à permitida, documento este corroborado pela prova oral produzida - depoimentos dos policiais -, é medida impositiva a condenação do agente pelo crime previsto no art. 306 do CTB. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.025779-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 29-08-2013).