APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE PERMANÊNCIA. REVOGAÇÃO DA PROCURAÇÃO AO ADVOGADO POR DUAS DEMANDANTES. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE OUTRO CAUSÍDICO PARA O PATROCÍNIO DA CAUSA. PREVISÃO TAXATIVA DO ART. 44 DO CPC. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRECEDENTE DO STJ. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM RELAÇÃO ÀS REFERIDAS AUTORAS. "O art. 44 do CPC impõe que a parte constitua novo advogado para assumir o patrocínio da causa, no mesmo ato em que revogar o mandato anterior, não constituindo, portanto, a revogação da procuração, causa de suspensão do processo, ainda que a parte fique sem representação processual" (STJ, Resp n. 883658/MG, Relator: Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 22/02/2011). MÉRITO. GRATIFICAÇÃO DE PERMANÊNCIA. DOCUMENTOS ENCARTADOS PELO ENTE ANCILAR A DEMONSTRAR O DIREITO DE UMA DAS ACIONANTES À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO POSTULADO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. DEMAIS DEMANDANTES QUE NÃO DEMONSTRARAM OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. ÔNUS DO POSTULANTE, CONFORME PRECONIZA O ART. 333, I, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025780-2, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-08-2015).