TJSC 2012.025826-8 (Acórdão)
AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PUBLICIDADE. VINTE E QUATRO PRESTAÇÕES INADIMPLIDAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, PREVISTA NO ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. FULMINADA A PRETENSÃO QUANTO ÀS PARCELAS REFERENTES AO PERÍODO DE MARÇO DE 2003 A MARÇO DE 2004. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUANTO ÀS PRESTAÇÕES PRESCRITAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA EMPRESA QUE SE DIZ CREDORA. ÔNUS QUE INCUMBIA À REQUERENTE, A TEOR DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025826-8, de Imbituba, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PUBLICIDADE. VINTE E QUATRO PRESTAÇÕES INADIMPLIDAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, PREVISTA NO ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. FULMINADA A PRETENSÃO QUANTO ÀS PARCELAS REFERENTES AO PERÍODO DE MARÇO DE 2003 A MARÇO DE 2004. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUANTO ÀS PRESTAÇÕES PRESCRITAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA EMPRESA QUE SE DIZ CREDORA. ÔNUS QUE INCUMBIA À REQUERENTE, A TEOR DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025826-8, de Imbituba, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).
Data do Julgamento
:
05/09/2013
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Naiara Brancher
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Imbituba
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