TJSC 2012.025887-3 (Acórdão)
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO FIRMADO COM ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (PREVI). SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA (CPC, ART. 269, INC. IV E CC, ART. 206, § 5º, INC. I). CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO (CPC, ART. 795). INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE/EMBARGADO. ESTIPULAÇÃO DE PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO EM 240 (DUZENTOS E QUARENTA) PRESTAÇÕES. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA EM CASO DE INADIMPLEMENTO DE 3 (TRÊS) PARCELAS. PREVISÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE MODIFICAR O TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL, O QUAL CONTINUA SENDO A DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO CONTRATO (01.12.2014). PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES DA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DO ART. 515, § 3º, DO CPC. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA CASSADA. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. "I - A previsão contratual de vencimento antecipado da dívida em caso de não pagamento de três parcelas mensais e consecutivas não tem o condão de alterar o termo inicial para incidência do prazo prescricional da ação executiva. "II - Dessa feita, o início do prazo prescricional para ação de cobrança de valores é a data do vencimento da última parcela pactuada" (AC n. 2010.034447-7, de Criciúma, Sexta Câmara de Direito Civil, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. em 25.04.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025887-3, de Lages, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO FIRMADO COM ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (PREVI). SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA (CPC, ART. 269, INC. IV E CC, ART. 206, § 5º, INC. I). CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO (CPC, ART. 795). INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE/EMBARGADO. ESTIPULAÇÃO DE PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO EM 240 (DUZENTOS E QUARENTA) PRESTAÇÕES. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA EM CASO DE INADIMPLEMENTO DE 3 (TRÊS) PARCELAS. PREVISÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE MODIFICAR O TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL, O QUAL CONTINUA SENDO A DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO CONTRATO (01.12.2014). PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES DA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DO ART. 515, § 3º, DO CPC. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA CASSADA. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. "I - A previsão contratual de vencimento antecipado da dívida em caso de não pagamento de três parcelas mensais e consecutivas não tem o condão de alterar o termo inicial para incidência do prazo prescricional da ação executiva. "II - Dessa feita, o início do prazo prescricional para ação de cobrança de valores é a data do vencimento da última parcela pactuada" (AC n. 2010.034447-7, de Criciúma, Sexta Câmara de Direito Civil, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. em 25.04.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025887-3, de Lages, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).
Data do Julgamento
:
15/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Relator(a)
:
Eládio Torret Rocha
Comarca
:
Lages
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