TJSC 2012.025902-6 (Acórdão)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. ACÓRDÃO QUE CASSOU A SENTENÇA E DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A DEVIDA INSTRUÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. PRETENDIDA REDISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DA LEI N. 11.945/2009 AO CASO CONCRETO E APLICAÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AO DECISUM. INVIABILIDADE. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC NÃO IDENTIFICADOS. REJEIÇÃO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.025902-6, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. ACÓRDÃO QUE CASSOU A SENTENÇA E DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A DEVIDA INSTRUÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. PRETENDIDA REDISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DA LEI N. 11.945/2009 AO CASO CONCRETO E APLICAÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AO DECISUM. INVIABILIDADE. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC NÃO IDENTIFICADOS. REJEIÇÃO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.025902-6, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).
Data do Julgamento
:
04/07/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Osvaldo João Ranzi
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Itajaí
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