TJSC 2012.025938-7 (Acórdão)
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REPETIÇÃO. 1. LCE N. 129/1994. INCONSTITUCIONALIDADE DAS ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS RECONHECIDA POR ESTA CORTE. PRETENSÃO AO REEMBOLSO, TODAVIA, ATINGIDA PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 2. LCE N. 266/2004. INSTITUIÇÃO DA ALÍQUOTA DE 11%, AINDA EM VIGOR POR FORÇA DA LCE N. 412/2008. LEGALIDADE E CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 149, § 1º). PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025938-7, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).
Ementa
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REPETIÇÃO. 1. LCE N. 129/1994. INCONSTITUCIONALIDADE DAS ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS RECONHECIDA POR ESTA CORTE. PRETENSÃO AO REEMBOLSO, TODAVIA, ATINGIDA PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 2. LCE N. 266/2004. INSTITUIÇÃO DA ALÍQUOTA DE 11%, AINDA EM VIGOR POR FORÇA DA LCE N. 412/2008. LEGALIDADE E CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 149, § 1º). PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025938-7, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).
Data do Julgamento
:
27/08/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
José Maurício Lisboa
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Capital
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