main-banner

Jurisprudência


TJSC 2012.025994-7 (Acórdão)

Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO 3 (TRÊS) CAMINHÕES EM RODOVIA FEDERAL. DECISÓRIO COMPOSITIVO DA LIDE QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. PRELIMINARES. NULIDADE DO PROCESSO OU DA SENTENÇA, POSTO QUE A CONDENAÇÃO ULTRAPASSA O VALOR DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTOS NO ART. 3º, I, DA LEI 9.099/95. DEMANDA QUE, EMBORA ORIGINALMENTE PROPOSTA SOB O RITO DA LEI ESPECIAL, FOI CONVERTIDA PARA O RITO ORDINÁRIO. PREFACIAL AFASTADA. PROEMIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA IGUALMENTE REPELIDA. LEGITIMIDADE DO RÉU POR SER PROPRIETÁRIO DO CARGUEIRO. MÉRITO. CONJUNTO PROBATÓRIO REVELADOR DA IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR DO CARGUEIRO DE PROPRIEDADE DO DEMANDADO, O QUAL ABALROOU O CAMINHÃO DA AUTORA, QUE TRAFEGAVA EM SENTIDO CONTRÁRIO EM SUA REGULAR MÃO-DE-DIREÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO AUTOMOTOR DO REQUERIDO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO MONTANTE DO DANO MATERIAL POSTULADO PELA DEMANDANTE. PRETENSÃO DE ACOLHIMENTO DE AVALIAÇÃO MAIS MÓDICA. INVIBILIDADE. MERAS ESTIMATIVAS QUE NÃO INVALIDAM AS NOTAS FISCAIS APRESENTADAS PELA DEMANDANTE, AS QUAIS COMPROVAM A AQUISIÇÃO DAS PEÇAS DANIFICADAS E O CONSERTO DO VEÍCULO IMPLEMENTADOS EM CONCESSIONÁRIA AUTORIZADA. CORREÇÃO MONETÁRIA CUJO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA É A DATA DO EFETIVO PREJUÍZO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. SOLUÇÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE FEZ JUSTIÇA ÀS PARTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025994-7, de Itapiranga, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

Data do Julgamento : 20/06/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Rodrigo Pereira Antunes
Relator(a) : Eládio Torret Rocha
Comarca : Itapiranga
Mostrar discussão